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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

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Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ 05.***.***.0001-40

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal