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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

02 CRIMINAL DE AVARE

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

KENNEDY CRISTHIAN DE SOUZA ARAUJO

CPF 464.***.***-02

Reu

KEROLLY ISMAIN DE SOUZA MANZAROTTO

CPF 508.***.***-25

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO / DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">AREsp 2630983/SP (2024/0164448-6)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">KEROLLY ISMAIN DE SOUZA MANZAROTTO</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DANIEL ROBERTO DE SOUZA - SP289297</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO</td></tr><tr><td style="width: 20%">CORRÉU</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">KENNEDY CRISTHIAN DE SOUZA ARAUJO</td></tr></table> DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por KENNEDY CRISTHIAN DE SOUZA ARAUJO, em que se pleiteia a absolvição pelo crime de associação para o tráfico nos mesmos termos em que deferida para KEROLLY ISMAIN DE SOUZA MANZAROTTO (e-STJ Fls. 832/841). Alega que KENNEDY e KEROLLY eram os únicos envolvidos com os fatos e que, por questão de lógica, o reconhecimento de que não restou demonstrada a associação dela para o tráfico também implica que não havia associação por parte dele (e-STJ Fls. 844/846). O Ministério Público Federal se manifestou favorável ao pleito (e-STJ Fls. 848/852) Breve relato. Decido. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, "a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)" (RHC n. 7.439/SP, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal. Na hipótese, a decisão acostada às e-STJ Fls. 832/841 reconheceu a fragilidade das provas quanto a prática do delito de associação para o tráfico, determinando a absolvição de KEROLLY. Assim, considerando que a acusação era de que KEROLLY tinha se associado a KENNEDY para a pratica do crime associativo, a absolvição a ela concedida também deve ser reconhecida ao ora peticionante. Diante do exposto, aplicável o art. 580 do Código de Processo Penal para que a decisão lhe seja estendida nesse ponto. Desse modo, defiro o pedido de extensão para absolver KENNEDY quanto a acusação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Comunique-se. Intimem-se. RelatorREYNALDO SOARES DA FONSECA</body></html>

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Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Protocolizada Petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal