Apelação / Remessa Necessária 5006399-51.2020.8.13.0056 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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LUCIANA ROSANOVA GALHARDO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

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GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUIZA SAMPAIO JACOB

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo reativado

02/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

19/12/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

04/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/06/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/05/2024

10/05/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

07/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 07/05/2024

05/04/2024, 10:30

Documentos

Acórdão

•10/05/2024, 14:41

Outros Documentos

•12/09/2023, 16:20

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