Recurso Especial 0135716-98.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Embargos à Execução Fiscal · Capital 17 Vara de Fazenda Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Terceira Camara de Direito Publico (antiga 6ª Câmara Cível)

Partes do Processo

SIEMENS LTDA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

27/02/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 27/02/2025

27/02/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:12

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de SIEMENS LTDA e não-provido ou denegada

03/02/2025, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

02/01/2025, 09:14

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

02/01/2025, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

12/12/2024, 15:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 13:40

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•12/12/2024, 15:17

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legal

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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