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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

18 CRIMINAL DE CENTRAL

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Partes do Processo

KAIQUE TEIXEIRA DA SILVA

CPF 425.***.***-10

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

25/03/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:58

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Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal