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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 275.843,02

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

JOSE NEWTON DA SILVA

CPF 190.***.***-20

Autor

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Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE NEWTON DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEUSA MARIA TAVARES em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JASSONIO COSTA LEITE em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JASSONIO COSTA LEITE em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NEWTON DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEUSA MARIA TAVARES em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DE ASSIS MIRANDA JUNIOR em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S A em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S A em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DE ASSIS MIRANDA JUNIOR em 18/12/2023 23:59.

legal