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Apelacao Remessa NecessariaFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJPI 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE em 16/09/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/09/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4573994 EMBARGOS DE DECLARACAO

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 421/18 - FAZENDA NACIONAL

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 421/2018 - FAZENDA NACIONAL

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 23/08/18 ÀS PÁGINAS 884/1255

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/08/2018 -

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

Todas as movimentações(31)

legal