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Recurso EspecialAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF53° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA

CNPJ 24.***.***.0001-40

Autor

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

CNPJ 00.***.***.0001-26

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

29/04/2025, 18:03

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 18:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 163633/2025

Protocolizada Petição 163633/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 104724/2025

Protocolizada Petição 104724/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 12/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal