Apelação Cível 1004697-97.2020.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 60.616,44

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

ELIZETE BATISTA DOS SANTOS

CPF 190.***.***-20

Autor

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Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:06

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

18/06/2025, 12:56

Conclusos para admissibilidade recursal

18/06/2025, 12:56

Recebidos os autos

18/06/2025, 12:56

Juntada de certidão

18/06/2025, 12:56

Juntada de certidão

18/06/2025, 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

28/05/2025, 16:39

Juntada de Informação

28/05/2025, 16:39

Juntada de Certidão

28/05/2025, 16:39

Recebidos os autos

22/05/2025, 15:44

Juntada de certidão

22/05/2025, 15:43

Juntada de certidão

22/05/2025, 15:38

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:06

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•02/09/2024, 19:22

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•02/09/2024, 19:21

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 17:18

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2024, 12:48

Outras peças

•12/05/2024, 23:33

Acórdão

•12/04/2024, 17:25

Acórdão

•12/04/2024, 17:25

Acórdão

•05/04/2024, 09:04

Ato ordinatório

•08/02/2021, 15:59

Sentença Tipo B

•21/12/2020, 16:18

Despacho

•23/10/2020, 02:22