Cumprimento de sentença 0818170-97.2017.8.15.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0818170-97.2017.8.15.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798448/PB (2024/0448611-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: TADEU ALMEIDA GUEDES - PB019310A AGRAVADO: IRINALDA RODRIGUES PINTO ADVOGADO: MANOEL FÉLIX NETO - PB009823 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. RECONHECIMENTO. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REMUNERAR CORRETAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 17 do CPC, no que concerne à necessidade do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba tendo em vista o Instituto de Assistência à Saúde do Servidor – IASS, autarquia estadual, possuir personalidade jurídica própria e autonomia para a defesa de seus direitos, trazendo a seguinte argumentação: Na hipótese, falece de legitimidade passiva o Estado da Paraíba, pois a parte recorrida está vinculada ao IASS, autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público integrante da administração indireta, que possui legitimidade processual própria para a defesa de seus direitos. [...] Por mais que o IASS possua vínculo com a Administração Direta do Estado (via Secretaria de Saúde), como destacado na sentença, o que acontece com todas as autarquias, tal não implica dizer que se confunda com o Estado e que o Estado deva, por isso, responder pelos processos ajuizados em desfavor desse ente autárquico autônomo (fls. 242-243). Quanto à segunda controvérsia, a parte aduz ofensa ao art. 10 do CPC, no que concerne a necessidade da extinção do processo, ex ofício, por falta de condição da ação, tendo em vista a legitimidade ser matéria de ordem publica. Ainda que não tivesse o Estado da Paraíba provocado o Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o tema por diversas vezes, a se manifestar sobre a ilegitimidade passiva diante das características postas no item acima, caberia ao juízo de origem, ex ofício, declarar a extinção do processo por falta de uma das condições da ação. Isto é, legitimidade é matéria de ordem pública, ou seja, toda questão fortemente relacionadas como aquelas que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Desde que, seja dado prévio conhecimento às partes em razão da sua importância para as garantias constitucionais (fl. 244). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)

legal

Todos os documentos(23)