Baixa Definitiva
26/02/2025, 14:35Transitado em Julgado em 24/02/2025
26/02/2025, 14:35Juntada de decisão de tribunais superiores
26/02/2025, 14:33Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/11/2024, 07:18Juntada de certidão
29/11/2024, 07:17Juntada de Petição de petição
04/11/2024, 12:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/10/2024, 14:47Juntada de Petição de petição
04/10/2024, 14:44Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024, 02:19Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024, 02:19Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024, 18:08Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/09/2024, 18:08Recebidos os autos
24/09/2024, 18:08Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/09/2024, 18:08Recebidos os autos
24/09/2024, 18:07