Apelação Cível 1000360-65.2020.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 91.587,28

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Terceiro

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Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

16/04/2021, 16:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma

15/04/2021, 21:21

Juntada de Informação de Prevenção

15/04/2021, 21:21

Recebidos os autos

12/04/2021, 20:03

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2021, 20:03

Distribuído por sorteio

12/04/2021, 20:03

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•18/11/2024, 09:58

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/11/2024, 09:57

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legal

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DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2024, 15:54

DECISÃO TERMINATIVA

•02/08/2024, 13:28

ACÓRDÃO

•20/05/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•20/05/2024, 16:27

ACÓRDÃO

•16/05/2024, 17:11

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 17:48

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 17:48

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2021, 18:02

SENTENÇA TIPO B

•23/11/2020, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 18:49

DESPACHO

•20/02/2020, 14:35