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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CRIMINAL DE CARAPICUIBA

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

RAFAEL CESAR LEITE

CPF 395.***.***-62

Reu

BRUNO DAS GRACAS CONCEICAO

CPF 240.***.***-30

Reu

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação ATA DE JULGAMENTO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">REsp 2053584/SP (2023/0051234-4)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATORA</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRA DANIELA TEIXEIRA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">RAFAEL CESAR LEITE</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO</td></tr></table>Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 17/12/2024 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."</body></html>

03/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

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