Procedimento Comum Cível 5003204-60.2023.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 9.233,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal de Santos

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Partes do Processo

WORLD CARGO - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA

CNPJ 67.***.***.0001-27

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 18:30

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:23

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de intimação de pauta

19/02/2026, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AgInt no REsp 2162390/SP (2024/0291806-4)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">FAZENDA NACIONAL</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">WORLD CARGO - LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">RUBEN JOSÉ DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP098784</td></tr></table><p>Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).</p></body></html>

03/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/01/2024, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/12/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 18:55

Juntada de ato ordinatório

04/12/2023, 18:54

Juntada de Petição de apelação

29/11/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 20:03

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 23:26

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 13:22

Documentos

Acórdão

•18/11/2025, 16:00

Decisão

•07/08/2025, 14:31

Decisão

•30/04/2025, 18:35

Decisão

•20/06/2024, 10:41

Documento Comprobatório

•22/05/2024, 16:10

Documento Comprobatório

•22/05/2024, 16:10

Acórdão

•26/04/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 18:55

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 18:54

Sentença

•10/11/2023, 13:22

Sentença

•10/11/2023, 06:09

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 15:25

Sentença

•20/10/2023, 13:16

Sentença

•20/10/2023, 06:43

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