Apelação / Remessa Necessária 1001879-98.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2023

Valor da Causa

R$ 203.292,10

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

LUIZA BRANDELERO

CPF 411.***.***-68

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: ATIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: ATIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Recebidos os autos

08/03/2023, 16:34

Distribuído por sorteio

08/03/2023, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2023, 16:34

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:08

Decisão

•04/04/2024, 14:28

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Decisão

•31/03/2024, 18:44

Acórdão

•14/12/2023, 10:01

Acórdão

•14/12/2023, 10:01

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•14/12/2023, 10:01

Acórdão

•14/12/2023, 10:01

Acórdão

•13/12/2023, 12:12

Acórdão

•01/06/2023, 10:51

Acórdão

•01/06/2023, 10:51

Acórdão

•01/06/2023, 10:51

Acórdão

•01/06/2023, 10:51

Acórdão

•31/05/2023, 17:41

Ato ordinatório

•01/02/2023, 08:50

Sentença Tipo B

•14/11/2022, 14:55