Apelação Cível 1004143-02.2019.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 201.864,04

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/05/2025, 14:24

Juntada de Informação

27/05/2025, 14:24

Recebidos os autos

27/05/2025, 14:24

Juntada de certidão

27/05/2025, 14:23

Juntada de certidão

27/05/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2024, 15:27

Juntada de Informação

01/04/2024, 15:27

Juntada de Certidão

01/04/2024, 15:27

Juntada de certidão

06/02/2024, 11:46

Juntada de contrarrazões

05/02/2024, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2024, 14:21

Juntada de petição intercorrente

17/01/2024, 19:55

Juntada de manifestação

12/12/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 20:49

Documentos

DECISÃO

•30/11/2023, 20:49

ACÓRDÃO

•12/09/2023, 10:30

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ACÓRDÃO

•12/09/2023, 10:30

ACÓRDÃO

•11/09/2023, 17:49

ACÓRDÃO

•05/05/2023, 14:46

ACÓRDÃO

•05/05/2023, 14:46

ACÓRDÃO

•03/05/2023, 19:14

DESPACHO

•23/10/2020, 01:20

SENTENÇA TIPO B

•17/08/2020, 18:40

DESPACHO

•06/02/2020, 16:03