Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 12:14Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2026, 12:14Expedição de Outros documentos.
14/05/2026, 12:14Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)
14/05/2026, 12:14Conclusos para admissibilidade recursal
22/07/2025, 15:54Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
22/07/2025, 15:54Recebidos os autos
22/07/2025, 15:54Juntada de certidão
22/07/2025, 15:53Juntada de certidão
22/07/2025, 15:52Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2024, 06:40Juntada de Certidão
16/05/2024, 06:40Juntada de Informação
16/05/2024, 06:40Juntada de certidão
16/04/2024, 10:23Juntada de contrarrazões
03/04/2024, 16:49Juntada de manifestação
03/04/2024, 16:48