Apelação Cível 0000537-54.2017.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

EMILIA HELCA OLIVEIRA DE MEDEIROS

CPF 272.***.***-34

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

12/05/2021, 09:35

Decorrido prazo de União Federal em 14/12/2020 23:59.

15/12/2020, 05:27

Decorrido prazo de EMILIA HELCA OLIVEIRA DE MEDEIROS em 11/12/2020 23:59.

14/12/2020, 22:48

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 23:33

Juntada de Petição (outras)

05/10/2020, 23:33

Juntada de Petição (outras)

05/10/2020, 23:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/09/2020, 11:52

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/11/2018, 16:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

22/11/2018, 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

22/11/2018, 13:36

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

22/11/2018, 13:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA

29/10/2018, 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA

25/10/2018, 18:48

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO PROCIN-JUD - PROCIN-JUD

25/10/2018, 18:47

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

25/10/2018, 18:00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/11/2024, 20:10

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DECISÃO TERMINATIVA

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