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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

08/04/2025, 16:23

Transitado em Julgado em 08/04/2025

08/04/2025, 16:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 239983/2025

Protocolizada Petição 239983/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 20/03/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA, Dr(a) ALEX QUEIROZ SOUZA, OAB/GO sob nº 051659.

Expedição de Ofício nº 064485/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/03/2025

Conheço do agravo de LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA para dar provimento ao Recurso Especial

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 193679/2025

Protocolizada Petição 193679/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

legal