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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

SAUDE PUBLICA E A COLETIVIDADE

VITIMA

ELIANAI MARTINS DE SOUZA

Reu

Movimentacoes

Término da Suspensão do Processo

28/04/2025, 13:54

(Por dias)

01/04/2025, 13:18

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Término da Suspensão do Processo

(Por dias)

aguardar julgamento recurso

P/ DECISÃO

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STJ

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão (Elaboração de índice das peças processuais para envio ao STJ)

Certidão de Preparo dos Autos Para Remessa aos Tribunais Superiores

PUBLICADO DJE 4089, DIA 06/12/2024

Por ISABELA MACHADO JUNQUEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Admissão -> Recurso especial (02/12/2024 13:29:42))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADELON JESUS DA COSTA (Referente à Mov. Decisão -> Admissão -> Recurso especial - 02/12/2024 13:29:42)

legal