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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ISRAEL CARVALHO DOS SANTOS

CPF 043.***.***-96

Reu

RAISSA GOMES DA SILVA

CPF 062.***.***-50

TERCEIRO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5210163762021809001120250206081640

06/02/2025, 08:16

Transitado em Julgado em 05/02/2025

05/02/2025, 16:43

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5210163762021809001120250206081640

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 16356/2025

Protocolizada Petição 16356/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2024 Petição Nº 1066265/2024 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1066265 - AgRg no AREsp 2545605 - Publicação prevista para 23/12/2024

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1066265/2024 - AgRg no AREsp 2545605

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 1066265/2024

Protocolizada Petição 1066265/2024 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 02/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1017673/2024

Protocolizada Petição 1017673/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/11/2024

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