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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2021

Valor da Causa

R$ 40.953,12

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

FRANCISCO ALVES DE ASSIS FILHO

CPF 287.***.***-00

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MARCEL BEZERRA CHAVES

OAB/AC 2703•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 00:35

Arquivado Definitivamente

14/01/2026, 12:32

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Paga

Juntada de Outros Documentos

Processo Desarquivado

Evoluída a classe de 156 para 12078

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

legal