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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 18.950,02

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Capixaba - JEFAZ

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000031-42.2025.8.01.0005/AC<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: MATEUS PIERONI SANTINI</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE ALBERTO DE AZEVEDO JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSINEIDE DE ALBUQUERQUE DOURADO (OAB AC005323)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO HONDA S/A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AILTON ALVES FERNANDES (OAB AC005909)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 18 - 19/05/2026 - Ato ordinatório praticado</p></div></body></html>

20/05/2026, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 4

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 4

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000031-42.2025.8.01.0005 distribuido para Vara Única da Comarca de Capixaba - JEFAZ na data de 19/12/2025.

legal