Procedimento do Juizado Especial Cível 5002237-07.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.699,00

Orgao julgador

Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

FERNANDA GARCIA DA SILVA

CPF 008.***.***-76

Autor

L. M SILVA LTDA

CNPJ 47.***.***.0001-37

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA GARCIA DA SILVA

OAB/AC 5398•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/03/2026, 13:27

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

12/03/2026, 13:27

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

12/03/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 12

25/02/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 12

24/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fernanda Garcia da SilvaRéu:L. M Silva Ltda</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: FERNANDA GARCIA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA GARCIA DA SILVA (OAB AC005398)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, nos termos do art. 303, § 6º, do Código de Processo Civil, <b>Autos: 5002237-07.2026.8.01.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INDEFIRO a petição inicial e, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 11:17

Indeferida a petição inicial

23/02/2026, 11:17

Juntada de Petição

14/02/2026, 07:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

14/02/2026, 01:03

Conclusos para julgamento

14/02/2026, 01:03

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 5

06/02/2026, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 5

05/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div>PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE</div> <div><p>3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco</p></div> <div></div> </header> <section><b>Autos 5002237-07.2026.8.01.0001</b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p><span>Dou a parte<strong> </strong><strong><span>FERNANDA GARCIA DA SILVA</span> </strong>por intimada para, <strong>no

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 11:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2026, 11:05

SENTENÇA

•23/02/2026, 11:17

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