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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/02/2026
Valor da Causa
R$ 27.042,00
Órgão julgador
Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá
Partes do Processo
AMANCIO FONTENELE DOS SANTOS
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJAdvogados / Representantes