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Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.621,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

RUAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF 028.***.***-66

Autor

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ACRE DETRAN-AC

CPF 003.***.***-95

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAMSON PAZ DAS NEVES

OAB/AC 5386•Representa: ATIVO

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA

OAB/AC 1751•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

07/05/2026, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

07/05/2026, 01:01

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

legal