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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 16.524,28

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

CLAUDIO RICARDO AMARAL DOS SANTOS

CPF 791.***.***-15

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

OAB/AC 3637•Representa: ATIVO

PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO

OAB/AC 4422•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

16/04/2026, 12:46

Alterado o assunto processual

16/04/2026, 12:45

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Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RBRVCiv03J para RBRJEFAZ01J01)

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

Terminativa - Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determina redistribuição - Complementar ao evento nº 3

Conclusos para decisão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008230-31.2026.8.01.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 26/03/2026.

Distribuído por sorteio

legal