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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 33.046,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA

CPF 484.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ 04.***.***.0001-22

Reu

Advogados / Representantes

EUDE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/DF 78304•Representa: ATIVO

JOSENEY CORDEIRO DA COSTA

OAB/AC 2180•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

21/04/2026, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

Publicação de Ato Ordinatório - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 11

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 5

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a citação eletrônica

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 01 - JEFAZ - 03/06/2026 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

legal