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Apelação CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 14.510,34

Orgao julgador

Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · Vara Cível de tarauacá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TARAUACA

CNPJ 34.***.***.0001-79

Autor

ANTONIA BARBOSA OLIVEIRA

CPF 654.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

31/07/2025, 11:12

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 11:08

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Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.

Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

legal