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Procedimento Comum CívelTratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2016

Valor da Causa

R$ 82.609,44

Orgao julgador

Vara Cível de Brasiléia

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Partes do Processo

FRANCISCA BORGES PACIFICO

CPF 652.***.***-20

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Francisca Borges PacíficoB0 - REQUERIDO: B1Estado do AcreB0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for Intimação - ADV: 'RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 3684/RO), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC) - Processo 0701303-39.2016.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde -

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Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Processo Reativado

Juntada de Outros Documentos

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Mandado.

legal