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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2014

Valor da Causa

R$ 8.146,03

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

LADY DIANA DA COSTA LIMA MORAIS

CPF 737.***.***-53

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Claudiney Rocha Rezende (OAB: 3908/AC) Apelada: Lady Diana da Costa Lima Morais Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Re Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600666-44.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre Proc. Estado: Claudiney Rocha Rezende (OAB: 3908/AC) Apelada: Lady Diana da Costa Lima Morais Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Acórdão n.: Classe: Re Acórdão - Recurso Inominado Cível 0600666-44.2014.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo.

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legal