—

Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

UELITON ARAUJO TRINDADE

CPF 946.***.***-91

Autor

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ACRE DETRAN-AC

CPF 003.***.***-95

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/AC

CNPJ 01.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

CRISTY ELLEN VANESSA DO NASCIMENTO FERREIRA

OAB/AC 6131•Representa: ATIVO

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA

OAB/AC 1751•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

09/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

01/05/2026, 01:02

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 6

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida em parte a Medida Liminar

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4

legal