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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/04/2026

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEFAZ

Partes do Processo

RAIMUNDO DE OLIVEIRA BATISTA

CPF 217.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

CNPJ 84.***.***.0001-04

Reu

Advogados / Representantes

ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS

OAB/AC 5418•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

22/04/2026, 16:35

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:07

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000438-17.2026.8.01.0004 distribuido para Vara Única da Comarca de Epitaciolândia - JEFAZ na data de 11/04/2026.

Distribuído por sorteio

legal