Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: MAXSANDRA REGINA MORAIS DE ANDRADE (OAB 6605/AC), ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG) - Processo 0701480-22.2024.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Taxa SELIC - CREDORA: B1Laurentina Coimbra de SousaB0 - DEVEDOR: B1Banco BMG S.A.B0 - Decisão Às fls.476/479 a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a inclusão de valores descontados no curso da lide e a majoração/execução de multa diária (astreintes), sob o argumento de que a instituição financeira ré persiste realizando descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, em descumprimento à ordem judicial transitada em julgado. Contudo, preliminarmente ao exame do mérito da pretensão executiva, cumpre observar a norma de organização judiciária vigente neste Tribunal. O Provimento COGER nº 10/2025 determinou que todos os incidentes processuais, cumprimentos de sentença e recursos, nas unidades em que o sistema EPROC esteja regularmente em funcionamento, devem ser processados exclusivamente por meio dessa plataforma, ainda que o processo originário tenha tramitado no sistema SAJ. Portanto, considerando que esta unidade judiciária já opera integralmente via EPROC, resta configurada a impossibilidade de prosseguimento e processamento do presente requerimento nestes autos físicos ou eletrônicos vinculados ao sistema SAJ. Pelo exposto: 01) Indefiro o processamento do pedido de cumprimento de sentença e majoração de multa nestes autos, ante a obrigatoriedade de tramitação pelo sistema EPROC; 02) Determino que a parte autora, caso seja de seu interesse, promova o protocolo do pedido de ajuizamento da fase de cumprimento de sentença diretamente no sistema EPROC, instruindo-o com as peças necessárias e os cálculos atualizados. 03) Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO definitivo destes autos no sistema SAJ, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 18 de março de 2026. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
02/04/2026, 00:00