Procedimento Comum Cível 0708828-68.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0708828-68.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉU: B1Ahmed Mamed da SilvaB0 - Decisão Às fls.444/445 o perito nomeado, Eduardo Ferracin Moreira, apresentou manifestação na qual informa a a aceitação do encargo para atuar no feito sob os honorários fixados às fls. 432/433. Na mesma oportunidade, requer que a diligência possa ser realizada por ele ou por outros profissionais integrantes da sociedade "Smart Perícias", especificamente o Eng. Agrônomo João Paulo Nascimento dos Santos, bem como solicita o levantamento prévio de 50% do valor dos honorários. Decido. No que tange à indicação de outros profissionais, o encargo pericial é, em regra, de confiança pessoal do magistrado. Contudo, o Código de Processo Civil (CPC) admite, em seu artigo 465, § 4º, que o perito utilize-se de auxiliares para a execução do trabalho, sob sua responsabilidade. Ademais, sendo o perito integrante de sociedade profissional, não há óbice à colaboração técnica, desde que o laudo seja subscrito pelo expert nomeado por este Juízo. Quanto ao pedido de levantamento antecipado, a pretensão encontra amparo direto no art. 465, § 4º, do CPC, o qual faculta ao perito o recebimento de até 50% dos honorários arbitrados para o início dos trabalhos, permanecendo o restante depositado para liberação após a entrega do laudo e eventuais esclarecimentos. Sendo assim: 01) Homologo a aceitação dos honorários periciais no valor de R$ 13.995,24 (treze mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos); 02) Autorizo a atuação dos profissionais indicados como auxiliares, ressalvando-se que a responsabilidade técnica final e a subscrição do laudo competem ao perito nomeado, Eduardo Ferracin Moreira; 03) Intimação - ADV: FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO (OAB 69852N/PR), ADV: GLEICE LOPES DE ANDRADE (OAB 4037/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA (OAB 3430/AC), ADV: CAROLINE STEFHANE YUNES VIEIRA (OAB 3180/AC) - Processo 0708828-68.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados em favor da empresa indicada. Expeça-se o respectivo Alvará, conforme os dados bancários fornecidos; 04) Intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo as partes ser informadas sobre a data e local da diligência com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Cumpra-se. Rio Branco-(AC), 25 de março de 2026. Marlon Martins Machado Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉU: B1Ahmed Mamed da SilvaB0 - Por meio da manifestação de pp. 396/399 o Sr. Perito apresentou proposta de honorários no importe de R$27.500,00. Devidamente intimadas, ambas as partes apresentaram impugnações (pp. 406/408 e pp. 423/424) considerando o valor excessivo diante da natureza da perícia, requerendo que o juízo arbitrasse valor que atenda aos requisitos legais. É o relatório. Decido. De plano, cumpre destacar que a perícia a ser realizada recairá sobre único imóvel, não edificado, que está submetido à servidão da autora, no tamanho de 0,4008 hectares, em área rural. Nesse sentido, não obstante a relevância da perícia para o deslinde do feito, é certo que a fixação dos honorários periciais não pode ser ônus exacerbado a recair sobre o credor, ao passo que deve remunerar adequadamente o profissional, que indicou a necessidade de 65 horas de trabalho. Assim, considerando por um lado a localização do imóvel ser em área rural, porém a desnecessidade de avaliação de edificações, bem como analisando a tabela apresentada pelo perito à p. 397, verifico que de fato há valor excessivo indicado na proposta, inclusive com sobreposição de atuações. Veja-se, inicialmente, que o senhor perito indica itens diferentes para "organização de dados coletados", "confecção de mapas, croquis e documentos anexos" e "confecção do laudo", o que refletem a mesma atividade, merecendo supressão as duas primeiras rubricas. Ainda, indica "visita in loco da propriedade" e "realização de medições e levantamentos", estando essa primeira atividade inserida na ultima, devendo ser suprimida. Assim sendo, em resumo, considerando entendo ter havido cobrança em duplicidade em relação aos itens "organização de dados coletados", "confecção de mapas, croquis e documentos anexos" nos valores de R$ 2.998,98 e R$ 3.498,81, "visita in loco da propriedade", no valor de R$ 1.999,32, devendo tais valores serem suprimidos. Nessa ordem de ideias, acolho parcialmente as impugnações, fixando os honorários periciais em R$ 13.995,24. Concedo ao autor o prazo de cinco dias para demonstrar o depósito judicial dos honorários periciais. Em seguida, Intimação - ADV: CAROLINE STEFHANE YUNES VIEIRA (OAB 3180/AC), ADV: FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO (OAB 69852N/PR), ADV: GLEICE LOPES DE ANDRADE (OAB 4037/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA (OAB 3430/AC) - Processo 0708828-68.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - intime-se o Sr. Avaliador para apresentar o laudo no prazo de quinze dias. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00