Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Janilton Monteiro Ganum D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC)
Apelado: OI S/A Advogado: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC) Advogada: Pollyana Veras de Souza (OAB: 4653/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe: Recurso Inominado Cível n. 0000883-53.2025.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 2ª Turma Recursal Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho
Apelante: Francisco Janilton Monteiro Ganum. D. Público: Glenn Kelson da Silva Castro (OAB: 1649/AC).
Apelado: OI S/A. Advogado: Marcos Vinícius Jardim Rodrigues (OAB: 2299/AC). Advogada: Pollyana Veras de Souza (OAB: 4653/AC). Assunto: Assinatura Básica Mensal _______________________________________________________________________________ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO EM FATURA SUBSEQUENTE (PP. 129/131). INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DE R$ 89,83 FOI EFETIVAMENTE APLICADO, REDUZINDO O VALOR DEVIDO NA FATURA PARA R$ 11,00. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DO SALDO RESIDUAL, COM VENCIMENTO EM 07/02/2025 E PAGAMENTO APENAS EM 01/03/2025 (P. 04). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA QUE SERVE COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. ART. 55, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DEFERIDA. ART. 98, § 3º, DO CPC.
Acórdão - Recurso Inominado Cível 0000883-53.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0000883-53.2025.8.01.0070, ACORDAM os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conhecer e não prover o recurso, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. UNÂNIME. Rio Branco/AC, 13/11/2025. Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Relator Secretaria da 2ª Turma Recursal aos dois de dezembro de dois mil, vinte e cinco. Elis Claude Felix Rodrigues, Secretário.
03/12/2025, 00:00