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0700281-43.2016.8.01.0003
Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/04/2016
Valor da Causa
R$ 22.166,12
Orgao julgador
Vara Cível de Brasiléia
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Partes do Processo
ROGERIO PESSOA PEREIRA
CPF 360.***.***-91
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: ATIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: ATIVO
TATIANA TENÓRIO DE AMORIM
OAB/AC 4201•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre - Apelado: Rogério Pessoa Pereira - Procª. Estado: Tatiana Tenório de Amorim (OAB: 4201/AC) - Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS. Próximos Julgados - 0700281-43.2016.8.01.0003 - Recurso Inominado Cível - Brasileia - Relator Erik da Fonseca Farhat -
13/05/2026, 00:00Mero expediente
26/11/2021, 13:42Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
28/09/2016, 12:02Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/09/2016, 12:02Expedição de Certidão.
28/09/2016, 11:59Publicado ato_publicado em 09/09/2016.
09/09/2016, 07:23Expedida/Certificada
31/08/2016, 11:44Mero expediente
30/08/2016, 17:38Conclusos para despacho
23/08/2016, 15:19Juntada de Outros Documentos
23/08/2016, 15:16Publicado ato_publicado em 16/08/2016.
16/08/2016, 09:42Expedida/Certificada
12/08/2016, 16:32Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2016, 15:44Conclusos para julgamento
05/08/2016, 16:39Publicado ato_publicado em 08/07/2016.
08/07/2016, 13:37Documentos
Despacho
•26/11/2021, 13:42
Despacho
•30/08/2016, 17:38
CARIMBO
•12/08/2016, 15:44
Despacho
•07/07/2016, 09:52
Despacho
•20/06/2016, 09:24