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0700281-43.2016.8.01.0003
Recurso ExtraordinárioGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/09/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
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Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
ROGERIO PESSOA PEREIRA
CPF 360.***.***-91
Advogados / Representantes
TATIANA TENÓRIO DE AMORIM
OAB/AC 4201•Representa: ATIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: PASSIVO
DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
OAB/AC 3132•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
11/02/2025, 10:22Apensado ao processo "numero do processo"
11/02/2025, 10:21Apensado ao processo "numero do processo"
11/02/2025, 10:21Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551
24/05/2021, 18:17Expedição de Decisão.
12/12/2020, 09:57Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/12/2020, 09:23Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551
14/07/2020, 17:15Sobrestado
31/07/2018, 10:29Expedição de Certidão.
27/07/2018, 07:01Expedição de Certidão.
09/07/2018, 11:08Conclusos para despacho
14/03/2017, 11:58Expedição de Certidão.
17/02/2017, 08:33Conclusos para despacho
02/02/2017, 11:01Expedição de Certidão.
02/02/2017, 09:09Remetidos os Autos (;7:destino:Câmara) da Distribuição ao destino
02/02/2017, 09:06Documentos
Nenhum documento disponivel