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0700281-43.2016.8.01.0003
Embargos De Declaracao CivelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/09/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
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Partes do Processo
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
ROGERIO PESSOA PEREIRA
CPF 360.***.***-91
Advogados / Representantes
DANIEL GURGEL LINARD
OAB/AC 4491•Representa: ATIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: PASSIVO
DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
OAB/AC 3132•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
11/02/2025, 10:22Apensado ao processo "numero do processo"
11/02/2025, 10:21Apensado ao processo "numero do processo"
11/02/2025, 10:21Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551
14/07/2020, 17:15Sobrestado
31/07/2018, 10:41Remetidos os Autos (;7:destino:Câmara) da Distribuição ao destino
02/02/2017, 09:06Expedição de Certidão.
16/12/2016, 14:28Expedição de Acórdão.
15/12/2016, 07:00Conclusos para decisão
25/11/2016, 09:02Expedição de Certidão.
24/11/2016, 14:00Incluído em pauta para 17/11/2016 14:54:03 local.
17/11/2016, 14:54Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
17/11/2016, 13:19Conclusos para despacho
10/11/2016, 16:21Expedição de Certidão.
10/11/2016, 09:18Remetidos os Autos (;7:destino:Câmara) da Distribuição ao destino
10/11/2016, 09:15Documentos
Nenhum documento disponivel