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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2015

Valor da Causa

R$ 10.651,44

Orgao julgador

Juizado Especial Civel e de Fazenda Publica de Cruzeiro do Sul

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Partes do Processo

MARIA LUCICLEIDE A. DA SILVA

CPF 443.***.***-06

Autor

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre - Apelada: Maria Lucicleide A. da Silva - Proc. Estado: Daniel Gurgel Linard (OAB: 4491/AC) - Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Advogado: Jéssica Batriche Azevedo (OAB: 3992/AC) - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2026 (SEXTA-FEIRA), SALA DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS. Próximos Julgados - 0702079-76.2015.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Relator Erik da Fonseca Farhat -

13/05/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Expedição de Outros Documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/08/2016.

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Outros Documentos

Publicado ato_publicado em 02/08/2016.

Expedida/Certificada

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

legal