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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 3.996,59

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco

Partes do Processo

ALINE DA SILVA LIMA VALE

CPF 529.***.***-97

Autor

INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE/AC

CNPJ 10.***.***.0001-06

Reu

Advogados / Representantes

THALLES VINÍCIUS DE SOUZA SALES

OAB/AC 3625•Representa: ATIVO

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA

OAB/AC 1751•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

15/05/2026, 09:46

Alterado o assunto processual

15/05/2026, 09:45

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Conclusos para decisão

Alterado o assunto processual

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014529-24.2026.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 13/05/2026.

Distribuído por dependência - Número: 50081206620258010001/AC

legal