Apelação Cível 0720991-12.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 204.262,19

Orgao julgador

Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS LESSA MEDEIROS

CPF 040.***.***-72

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DA SILVA FONTINELE

OAB/AC 6926•Representa: ATIVO

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/AC 6286•Representa: PASSIVO

PATRÍCIA SHIMA

OAB/RJ 125212•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:45

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 10:45

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em "data"

19/03/2026, 10:42

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

11/03/2026, 09:35

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

11/03/2026, 09:34

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade

18/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:51

Ato ordinatório

18/11/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 07:47

Revogada a medida protetiva de Comparecimento a programas de recuperação e reeducação

27/10/2025, 07:00

Julgado improcedente o pedido

26/10/2025, 20:27

Concedida em parte a medida de proteção de Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a toxicômanos

23/10/2025, 12:37

Documentos

TipoProcessoDocumento#787

•26/10/2025, 20:27

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