Recuperação Judicial 0714996-81.2025.8.01.0001 - TJAC

Recuperação Judicial 0714996-81.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Sydney Aparecido Decarli Fazenda Caninde - CREDOR: Lineagro Produtos Agropecuarios S/A - Caixa Econômica Federal - Banco da Amazônia S.A - Banco do Brasil S.A - Jonatas Valdivino de Almeida - Epaminandas Batista de Souza - PERITO: Sergio Rony da Silva - TERCEIRO: Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do Acre - Estado do Acre - Procuradoria Geral - Município de Porto Acre/acre - Certifique-se, a secretaria, pormenorizadamente - isto é, indicando o item e a pagina correlata -, o cumprimento integral da decisão de fls. 1898-1901. Em restando alguma pendência, cumpra-a imediatamente. Ademais, registro a apresentação do plano de recuperação fls. 1945-1991 e, por conseguinte, em observância ao art. 53, parágrafo único da Lei nº 11.101/05, determino a expedição de edital contendo aviso aos credores da respectiva apresentação e estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais objeções ao plano. Cumpra-se. Intimação - ADV: LEANDRO RAMOS (OAB 5347/AC), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), ADV: MEQUISEDEC JOSÉ ROLDÃO (OAB 22161/MT), ADV: OTÁVIO SILVA MAGELA (OAB 24915/MT), ADV: ANA CRISTINA REOLON (OAB 115065/RS), ADV: RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES (OAB 52624/RS) - Processo 0714996-81.2025.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:09

Expedição de documento (Edital)

29/04/2026, 11:02

Petição (Petição inicial)

25/04/2026, 05:03

Petição (Petição inicial)

17/04/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 04:49

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:37

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:18

Documento (Decisão)

14/04/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2026, 01:27

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:18

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 08:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Sydney Aparecido Decarli Fazenda CanindeB0 - CREDOR: B1Lineagro Produtos Agropecuarios S/AB0 - Intimação - ADV: RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES (OAB 52624/RS), ADV: OTÁVIO SILVA MAGELA (OAB 24915/MT), ADV: MEQUISEDEC JOSÉ ROLDÃO (OAB 22161/MT), ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) - Processo 0714996-81.2025.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ante o exposto, defiro o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51 e seguintes da Lei nº 11.101/2005 e, por consequência, determino: Manutenção do expert responsável pela constatação prévia como administrador judicial, Sérgio Rony da Silva, considerando o conhecimento prévio do feito e a atuação já desempenhada, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, ficando desde já ciente das atribuições previstas no art. 22 do mesmo diploma legal; Dispenso a apresentação de certidões negativas para o exercício da atividade, exceto para obtenção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do art. 69 da Lei nº 11.101/2005; Expeça-se ofício ao Registro Público competente, ordenando a anotação da recuperação judicial no registro correspondente, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005; Determino a suspensão de todas as execuções ajuizadas em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, caput e §4º, da Lei nº 11.101/2005, ressalvadas as exceções legais dispostas nos parágrafos correlatos do mesmo artigo; Comunique-se a presente decisão a todos os Juízos com competência para processamento de execuções no âmbito da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, solicitando, para tanto, apoio da Presidência deste Tribunal para propagar a informação; Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Acre e comuniquem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; Expeça-se edital, na forma do art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005; Intime-se o devedor para apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 53 e seguintes da Lei nº 11.101/2005; Advirta-se o devedor de que deverá apresentar contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial; Quanto às publicações referentes ao presente feito, determino à Secretaria cível que as cumpra observando o disposto no art. 191 da Lei 11.101/05. Por fim, defiro a habilitação dos requerentes indicados às fls. 1.840 e 1.894.

20/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Edital)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição inicial)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

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