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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Miguel Barroso Carvalho - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A. - Caixa Econômica Federal - (...) III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: REUEL PINHO DA SILVA (OAB 10266/RO), ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0721098-56.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOopostos, conferindo-lhes efeitos infringentes para: 1- ANULAR a sentença anteriorm