—

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE:
B1Marcos Pinheiro Damião Kaxinawá
B0 - REQUERIDO:
B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
B0 - Em que pese a regra do artigo 518 do Código de Processo Civil, que recomenda que as questões relativas ao cumprimento de sentença PODERÃO ser arguidas pelo executado nos próprios autos, sabe-se que conforme o artigo 139 do CPC, o juiz deve presidir o p Intimação - ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700025-47.2019.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -