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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 22.592,00

Orgao julgador

Vara Cível de tarauacá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 11:58

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

13/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Tharle Amorim SilvaB0 - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701373-42.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Trata-se deEmbargos de Declaraçãoopostos porTHARLE AMORIM SILVA, em face da sentença proferida anteriormente, alegando a ocorrência de erro material no que tange à fixação da Data de Início do Benefício (DIB). Sustenta o embargante que a sentença fixou a DIB em 05/06/2024, fundamentando-se em equívoco de digitação, uma vez

13/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/02/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 08:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 23:27

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 09:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/01/2026, 13:33

Publicado ato_publicado em 31/12/2025.

31/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Tharle Amorim SilvaB0 - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701373-42.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido (INSS) a pagar à autora o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (05/06/2024 - fl. 98), sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº

31/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/12/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

30/12/2025, 08:17

Julgado procedente o pedido

29/12/2025, 19:36

Documentos

Interlocutória

•10/11/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•15/12/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 07:08

Despacho

•28/08/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:05

CARIMBO

•29/12/2025, 19:36

CARIMBO

•11/02/2026, 23:27

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