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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 14.544,00

Orgao julgador

Vara Cível de Feijó

Partes do Processo

VENICIUS EMANOEL DE BRITO DA SILVA

CPF 055.***.***-55

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE

OAB/AC 4742•Representa: ATIVO

Movimentacoes

27/03/2026, 12:24

09/03/2026, 07:30