Procedimento Comum Cível 0703627-27.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 31.470,95

Orgao julgador

2ª Vara Cível de Rio Branco

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Partes do Processo

SILMARIO SENA DE LIMA

CPF 012.***.***-02

Autor

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

CNPJ 93.***.***.0001-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Silmario Sena de Lima - Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da Decisão proferida às páginas 412/414, com a seguinte parte dispositiva: "Sendo assim, pendente discussão sobre a matéria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determino o sobrestamento do presente processo, a teor do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até que decidam o mérito do T Nº 0703627-27.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Silmario Sena de Lima - Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação no qual se alega a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita e inclusão em plataforma de negoc MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0703627-27.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -