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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.807,68

Orgao julgador

1ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

SERGIO MURILO OLIVEIRA DA SILVA

CPF 579.***.***-91

Autor

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO - AAPB

CNPJ 10.***.***.0001-86

Reu

Advogados / Representantes

DAVID NATHAN MELO DE SOUZA

OAB/AC 6037•Representa: ATIVO

ALINE SOUSA COLLYER NEVES

OAB/AC 5764•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 13:16

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 12:36

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.

Expedida/Certificada

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para despacho

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Juntada de Outros Documentos

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

legal