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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Vara Cível de Feijó

Partes do Processo

MANOEL JORGE BEZERRA CESAR

CPF 621.***.***-53

Autor

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO - AAPB

CNPJ 10.***.***.0001-86

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO ROBERTO DE SOUZA

OAB/RO 4793•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:40

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:39

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

Expedida/Certificada

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

legal